Quadro Normativo

Regulamento nº 504/2009, da A3ES (divulgado inicialmente como Regulamento nº 1/2009), publicado no DR, 2ª Série, de 18 de Dezembro, que aprova o Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos seus Ciclos de Estudos.

Regulamento nº 869/2010, da A3ES, publicado no DR, 2ª Série, de 2 de Dezembro de 2010, que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

Deliberação nº 808/2010, da A3ES, publicada no DR, 2ª Série, de 3 de Maio de 2010, que fixa o montante da taxa a cobrar às Instituições de Ensino Superior pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudos.

Deliberação nº 1097/2011, da A3ES, publicada em Diário da República, IIª Série nº 85, de 3 de Maio de 2011, que fixa o prazo para a apresentação de pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2012-2013.

Deliberação nº 1435/2011, da A3ES, publicada em Diário da República, IIª Série nº 153, de 10 de Agosto de 2011, que fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento.

Deliberação nº 77/2012, da A3ES, publicada em Diário da República, IIª Série nº 15, de 20 de Janeiro de 2012, que fixa o prazo para apresentação/entrega dos relatórios de auto-avaliação dos ciclos de estudos cuja avaliação/acreditação se encontra prevista para o 1.º ano do 1.º ciclo de avaliações regulares.

São os seguintes os diplomas legislativos que devem ser tidos em consideração para efeitos de análise global do quadro normativo aplicável à avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos:

  • Lei nº 38/2007, de 16 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
  • Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, que aprovou os requisitos para acreditação de ciclos de esrudos;
  • Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
  • Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de Novembro, que institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os seus Estatutos.