Quadro Normativo

É o seguinte o quadro regulamentar aplicável aos procedimentos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos:

Regulamento nº 504/2009, da A3ES (divulgado inicialmente como Regulamento nº 1/2009), publicado no DR, 2ª Série, de 18 de dezembro, que aprova o Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos seus Ciclos de Estudos.

Regulamento nº 869/2010, da A3ES, publicado no DR, 2ª Série, de 2 de dezembro de 2010, que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

Deliberação n.º 1019/2013, da A3ES, publicado no DR, 2ª Série, de 3 de maio de 2013, que fixa os prazos dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento.

Deliberação nº 1435/2011, da A3ES, publicada em Diário da República, IIª Série nº 153, de 10 de agosto de 2011, que fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento.

Deliberação nº 808/2010, da A3ES, publicada no DR, 2ª Série, de 3 de maio de 2010, que fixa o montante da taxa a cobrar às Instituições de Ensino Superior pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudos.

Resolução nº 53/2012, da A3ES, publicada em Diário da República, IIª Série nº 245, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece os efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento.

Os diplomas legislativos que devem ser tidos em consideração para efeitos de análise global do quadro normativo aplicável à avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos são os sequintes:
  • Lei nº 38/2007, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
  • Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, que aprovou os requisitos para acreditação de ciclos de estudos;
  • Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
  • Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro, que institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os seus Estatutos.