AVISO - Consulta pública do projecto de Regulamento do Conselho de Revisão

Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está em apreciação pública o Projecto de regulamento sobre o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e sobre o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Conselho de Administração no prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da disponibilização do projecto de regulamento no sítio da A3ES.

Lisboa, 8 de Outubro de 2010