Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é constituído por três membros designados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sendo um deles, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
A competência do Conselho Fiscal é a habitual neste tipo de órgãos:
- Controlo da legalidade e da regularidade dos actos de gestão da Agência;
- Controlo da gestão financeira e patrimonial, através do acompanhamento e fiscalização dos instrumentos contabilísticos da Agência.
De acordo com o respectivo Despacho do Ministro das Finanças e da Administrção Pública – nº 22714/2009, publicado no DR, 2ª Série, de 15 de Outubro de 2009 -, o Conselho Fiscal é composto do seguinte modo:
- Dr. Víctor Manuel Batista de Almeida, em representação da SROC Víctor Almeida & Associados, Presidente;
- Dr. Erneste Mendes Batista Ribeiro, Vogal;
- Drª. Mafalda Eugénia de Araújo da Costa Ferreira, Vogal.
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