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Quadro Normativo

O quadro normativo aplicável à avaliação da qualidade e à acreditação do ensino superior, abrange, para além do conjunto dos diplomas legislativos aplicáveis à matéria, os regulamentos entretanto aprovados e publicados pelo Conselho de Administração da A3ES respeitantes, designadamente, aos procedimentos de avaliação e acreditação, às taxas e aos prazos de apresentação dos pedidos de acreditação.

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Guião para a autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento

A versão final do Guião para a Elaboração do Relatório de Autoavaliação de Ciclos de estudos em funcionamento (ACEF e PERA 2023-2028) está já disponível. Consulte o Guião na ligação abaixo.

Ver Guião

Relatórios elaborados para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

A A3ES é membro de pleno direito da European Association for Quality Assurance in Higher Education

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