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Quadro Normativo

O quadro normativo aplicável à avaliação da qualidade e à acreditação do ensino superior, abrange, para além do conjunto dos diplomas legislativos aplicáveis à matéria, os regulamentos entretanto aprovados e publicados pelo Conselho de Administração da A3ES respeitantes, designadamente, aos procedimentos de avaliação e acreditação, às taxas e aos prazos de apresentação dos pedidos de acreditação.

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Guião para a autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento

A versão final do Guião para a Elaboração do Relatório de Autoavaliação de Ciclos de estudos em funcionamento (ACEF e PERA 2023-2028) está já disponível. Consulte o Guião na ligação abaixo.

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Direito

Instituição de Ensino Superior:

Universidade Do Porto

Unidade Orgânica:

Faculdade De Direito (UP)

N.º do Processo:

ACEF/1213/0203092

Grau:

Licenciado

ECTS:

240,0

Decisão:

Acreditado

Número de Anos de Acreditação:

Data da Publicação:

09-01-2015

Anexo	Tamanho
Decisão do CA	381.52 KB
Relatório final da CAE	399.42 KB
Decisão de apresentação de pronúncia	118.24 KB

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